A regra de 2 minutos para Hamilton Dias de Souza

ConJur — Este qual este senhor achou do, no caso da guerra fiscal, o Supremo deter “ameaçado” Formar-se uma súmula se o Congresso nãeste colocasse 1 fim na discussãeste? Funcionou?

ConJur — Pelo caso da Cofins, havia uma súmula do Superior Tribunal do Justiça dizendo qual a cobrança contra profissionais liberais era indevida, dando certa segurança aos contribuintes. Ao disparar uma decisãeste qual inverteu este resultado, este Supremo nãeste deveria ter modulado seus efeitos?

Nós somos federativos e tais como tal o topo da piramide arrecadadora é este governo federal, de que por função discricionaria atende, ou deveria atender, a pouquissimos institutos inovadores.

A pergunta que divide opiniões é se a visibilidade DE nossas contas bancárias, do gastos utilizando cartão do crédito, a da movimentaçãeste financeira em global nos expõe. Contudo com base em um extrato bancário, é possível saber os lugares que uma pessoa frequenta, por exemplo. Isso implica invasão por privacidade. Só o Poder Judiciário É possibilitado a autorizar este acesso.

Hamilton Dias de Souza — Basta que este tributo rotulado do contribuiçãeste seja cobrado de quem não pertence ao grupo atingido através atuação estatal. A contribuiçãeste para este salário-educação, as contribuições de intervençãeste do domínio econômico ou as contribuições do petróleo tiveram destinações para atividades estatais demasiado amplas, gerais.

“(...) livre iniciativa nãeste é sinônimo por liberdade econômica absoluta (...). Este qual ocorre é que este princípio da livre iniciativa, inserido pelo caput do art. 170 da Constituição Federal, nada mais é do qual uma cláusula global cujo conteúdo é preenchido pelos incisos do mesmo artigo.

Se a minha resposta for a segunda, a competência é do Supremo. Lei complementar é aquela que cuida de matfoiria para a qual a Constituição exigiu lei complementar. Este STJ, desprezando a doutrina, entendeu que a Lei Complementar 70 nãeste podia ser revogada por lei ordinária posterior em maté especialmenteria do Cofins em sociedades profissionais. Usando isso, fez a súmula. Isso, já à época, contrariava a doutrina massacrante existente em Direito Constitucional. Veio este Supremo e, em uma penada, decidiu de maneira corretíssima: se este veículo “lei complementar” é reservado através Constituição a certas matfoirias, não teria sentido de que a lei complementar avançasse em outras matfoirias. Por outro lado, a lei ordinária igualmente nãeste podia invadir este campo da lei complementar.

Os dois primeiros tipos do devedor (eventual e reiterado) atuam licitamente pelo Nicho e devem se submeter ao procedimento fernanda tortima barroso normal por cobrança por dívidas (inscrição em dívida ativa, execuçãeste fiscal, arrolamento por bens, medida cautelar fiscal, protesto do CDA etc.), nãeste sendo possível, em princípio, sofrer qualquer restrição à liberdade de iniciativa tendente a forçá-los a cumprir as AS SUAS obrigações.

Se quem nãeste pagou quitar tudo à vista, tem de cara uma vantagem matemática. As reduções e a hipotese por reembolsar em até 15 anos são injustas. Essas anistias têm saído de modo a manter o superávit primário e por necessidade do caixa. Logo, este interesse episódico do Ministério da Fazenda e do governo se sobrepõem ao interesse público.

Quando se promove a circulação por uma mercadoria ou a prestação por 1 serviçeste, este contribuinte paga imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, PIS, Cofins, ICMS, IPI e, às vezes, paga contribuições previdenciárias. Várias DE tributações econômicas seriam admitidas pelo sistema constitucional, contudo muitas delas foram criadas exatamente pelo conceito apurado por contribuição. Não foi respeitada a distinção entre o sujeito passivo da contribuição e este grupo atingido pela atividade estatal.      

[14] “A inadimplência tributária contumaz é uma espé especialmentecie por inadimplência prolongada no tempo, muitas vezes planejada pelo contribuinte, que acaba por deter efeitos nocivos em Teor do competição, não se confundindo utilizando aquela inadimplência pontual e esporádica, fruto de dificuldades financeiras da empresa, e que em nada afeta a livre concorrência. (...) Tal espécie de conduta individual extrapola os limites da liberdade de iniciativa e da livre concorrência, e nãeste merece ser tutelada através ordem jurídica, como coloca o inadimplente em situaçãeste privilegiada em relaçãeste aos seus concorrentes no Comércio, já de que, nãeste onerado através tributação, É possibilitado a oferecer seu natural a 1 custo substancialmente inferior ou auferir lucros injustificados”. (LIMA, Ricardo Seibel de Freitas. Livre concorrência e este dever de neutralidade tributária

Hamilton Dias por Souza — O ministro Celso do Mello diz, pelo voto dele, que não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO por desprezarmos os votos dos ministros do Supremo [já aposentados e que já tinham votado]”. Se, quando a corte possui jurisprudência passada, eles acatam firmemente, tais como é de que podem não acatar aquilo de que já foi julgado por colegas de corte?

Ex-professor da Universidade de Sãeste Paulo, Dias por Souza é a prova do qual o cachimbo entorta a boca: todas as suas respostas sãeste aulas A respeito de este tema.

ConJur — Este conceito de insumo de modo a a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins nãeste cumulativos é algo não definido em lei?

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